Câmara não votará MPs até analisar PEC que altera regras de tramitação, diz Maia

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Câmara não votará MPs até analisar PEC que altera regras de tramitação, diz Maia

25/10/2017 | Por: Terra | 2863

Reuters/Adriano Machado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira que a Casa não votará mais nenhuma medida provisória até que seja analisada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de tramitação dessas matérias.

Com a decisão, a votação da MP que muda regras do fundo de financiamento estudantil, o Fies, prevista para esta terça-feira, foi adiada.

Maia disse a jornalistas que pretende votar a PEC que muda as regras de tramitação das MPs na Casa na próxima semana.

"Eu estou fazendo um bem para o governo e para o Parlamento forçando que a gente possa, na semana que vem, votar a regulação das medidas provisórias, que dá uma racionalidade maior ao processo legislativo das medidas provisórias", disse Maia.

A MP que altera as regras do Fies para 2018 precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 17 novembro, ou perderá a validade.

O relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR) já havia sido aprovado em comissão mista em 10 de outubro.

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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.