Em relação à decisão liminar proferida nesta terça-feira (5) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo nº 1027649-44.2026.4.01.0000, que determinou a suspensão imediata das punições decorrentes do Enamed 2025 aplicadas às instituições de educação superior, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) avalia que o entendimento da Corte reforça a importância de que processos avaliativos e regulatórios observem rigorosamente os princípios da publicidade, da transparência, da previsibilidade e da segurança jurídica.

A decisão, resultado de Ação Civil Pública ajuizada pela ABMES e pela Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi), é válida até o julgamento definitivo da apelação. 

Embora a medida judicial tenha caráter provisório, a ABMES entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação (MEC) avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser.

Na decisão, o TRF1 entendeu estarem presentes na ação os requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando que há indícios de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, em razão da divulgação posterior das regras de avaliação utilizadas no exame. Além disso, a utilização imediata dos resultados do Enamed 2025 com caráter punitivo possui potencial para gerar prejuízos graves e de difícil reparação às instituições de educação superior e aos egressos dos cursos de Medicina.

Como destaca o diretor-presidente da ABMES, Janguiê Diniz, “o setor privado é um parceiro histórico do Ministério da Educação e defensor intransigente do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), bem como tem convicção da relevância do Enamed para a indução da qualidade dos cursos de Medicina. Agora, temos uma nova oportunidade de intensificar as conversas com o MEC e melhorar os preparativos para o próximo Enamed, com o intuito de conseguirmos a segurança jurídica necessária para as instituições”.

A ABMES entende que avaliações nacionais somente alcançam seus objetivos quando conduzidas com regras previamente estabelecidas, ampla transparência e absoluta segurança jurídica para estudantes, instituições de ensino e poder público.

Por isso, desde o princípio, a entidade tem se colocado à disposição dos gestores públicos para contribuir com o aprimoramento do Enamed, de modo a torná-lo um instrumento avaliativo forte, eficiente, transparente e alinhado aos princípios que, há duas décadas, norteiam o Sinaes.