Parecer sobre o alcance da IN da Receita Federal Nº 1394, de 12/09/2013, que estabeleceu a forma de cálculo da isenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS do artigo 8º da Lei nº 11.096/05, depois da sua nova redação pela Lei nº 12.431/11, destinada à IES aderentes ao Prouni.

ABMES disponibiliza para conhecimento de todos orientações técnicas que têm por escopo analisar a situação tributária das entidades excluídas do processo seletivo referente ao Programa Universidade para Todos – ProUni para o 1º Semestre de 2013.

Tendo em vista a publicação da Portaria Normativa nº 2 e da Portaria SESU/MEC nº 87, que trazem novas determinações sobre o ProUni e o Fies, a ABMES encaminha a seus associados documento com orientações práticas para a regulamentação de programas de bolsas.

ABMES disponibiliza para seus associados orientações básicas para as entidades mantenedores, em função da aplicabilidade da Lei 12.551/2011, em especial para professores e auxiliares de administração escolar