Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019.

Dispõe sobre a realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

Dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017, conforme estabelecido na Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.