Pauta da reunião da Diretoria e Associados da ABMES do dia 9 de junho de 2026

A Comissão Nacional de Residência Médica publicou a Resolução CNRM nº 4, de 25 de maio de 2026, promovendo relevante alteração na Resolução CNRM nº 17/2022, que disciplina os processos seletivos para ingresso em Programas de Residência Médica autorizados por instituições credenciadas pela CNRM

Justiça Federal julgou improcedentes os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela ABMES e pela ABRAFI contra a União/MEC e o Inep, relacionada à aplicação do Enamed 2025

Diante do caráter individual dos impactos regulatórios, que recaem diretamente sobre cada curso e cada instituição, a ABMES orienta que as instituições avaliem o ajuizamento de ações próprias, especialmente quando houver

Caso ainda não tenha confirmado sua presença, envie e-mail para relacionamento@abmes.org.br

Esta vitória representa o reconhecimento de que os Conselhos Profissionais possuem competência normativa apenas secundária e instrumental, não podendo inovar na ordem jurídica para criar deveres educacionais ou restrições não previstos em lei