Nesta semana, a Coluna Diálogo Legal anuncia o lançamento do “Guia Prático NR-1 para Instituições de Ensino Superior: Trilha de Adequação e Gestão de Riscos Psicossociais”, desenvolvido pela ABMES em parceria com a Covac Sociedade de Advogados. O documento oferece uma orientação estratégica para que as instituições de ensino superior se adequem à nova redação da NR-1, que passa a exigir, com o mesmo rigor dos riscos físicos, o gerenciamento de fatores como assédio, sobrecarga e esgotamento mental.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre a importância da Agenda Regulatória 2026 da Seres/MEC como um marco de amadurecimento institucional para a educação superior brasileira. O autor ressalta que a iniciativa promove transparência, previsibilidade e segurança jurídica ao adotar a Análise de Impacto Regulatório. Com esse planejamento, o setor avança de um modelo reativo para uma governança estável, facilitando a organização e os investimentos das instituições.

Nesta edição da coluna, Daniel Cavalcante fala sobre a urgência de as Instituições de Educação Superior (IES) privadas abandonarem modelos de gestão lineares e reativos diante da constante instabilidade regulatória do setor. O autor defende que o compliance deve evoluir de uma mera ferramenta burocrática para um sistema operacional estratégico e integrado de governança, focado na antecipação de riscos, rastreabilidade de decisões e produção de evidências, tornando-se assim uma condição indispensável para a sobrevivência e a sustentabilidade multidimensional das instituições na atual era dos indicadores.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre os impactos do Desenrola 2.0 (MP nº 1.355/2026) na renegociação de dívidas do Fies legado. O programa beneficia tanto os alunos, com expressivos descontos para limpar o nome, quanto as Instituições de Educação Superior (IES), que reduzem sua exposição ao risco financeiro desses contratos. Por isso, o autor defende que as IES incentivem ativamente a adesão dos estudantes, garantindo a recuperação financeira dos alunos e a sustentabilidade econômica do setor.

Nesta semana, Daniel Cavalcante aborda o tema das fragilidades estruturais do Edital nº 49/2026, referente ao Enade e ao Enamed, com destaque para a ausência de critérios metodológicos prévios e claros para a avaliação do desempenho dos estudantes. O texto alerta que essa falta de transparência sobre como as notas serão calculadas, aliada à indefinição dos efeitos jurídicos e regulatórios desses resultados, gera grande insegurança para as Instituições de Educação Superior (IES), comprometendo a legitimidade, a previsibilidade e a segurança jurídica do processo avaliativo.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre a instituição do Grupo de Trabalho do MEC para debater os formatos de oferta de cursos de graduação nas áreas de saúde e veterinária, destacando a importância da representação qualificada da ABMES nesse diálogo institucional. Embora celebre a oportunidade de modernizar o ensino com base em evidências e boas práticas, o autor alerta para os riscos da instabilidade regulatória e das pressões corporativistas de conselhos profissionais, defendendo que o debate não limite inovações tecnológicas, mas sim busque um equilíbrio maduro entre qualidade, rigor técnico, liberdade acadêmica e a democratização do acesso à educação superior.

Nesta edição, Daniel Cavalcante fala sobre a decisão do STF na ADPF nº 1058, que afastou a presunção absoluta de que o intervalo dos professores é sempre considerado tempo à disposição do empregador. Com o novo entendimento, a caracterização desse período passa a exigir prova concreta e análise individualizada de cada caso, o que acaba inviabilizando o uso de ações coletivas pelos sindicatos. Consequentemente, as instituições educacionais precisarão reforçar seu compliance trabalhista para documentar e comprovar a efetiva desvinculação laboral dos docentes durante essas pausas.