Receita Federal do Brasil resolve Solução de Consulta quanto a POEB/ProUni

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27/09/2017 |

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Documento: Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº 413/2017

Data: 27/09/2017

Autor: Receita Federal

Descrição:

Dispõe sobre conceitos relacionados à isenção tributária fruída por instituições que tenham aderido ao ProUni e que já se submetem aos ditames da IN RFB nº 1.394/2013.

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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

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