Histórica, e fundamentadamente, defendo a livre iniciativa na educação, sobretudo o respeito aos valores, missões e objetivos de cada uma das instituições de ensino credenciadas.

Entendo, a partir dessa crença, que a atuação nesta ou naquela área do conhecimento ou seara da atividade educacional não pode ser imposta pelo Estado às instituições, sob pena de violação ao preceito constitucional contido no caput do artigo 209 da Carta Magna de 1988.

Firme nesse entendimento, manifestei, em diversas oportunidades, críticas à inclusão, por força da Lei n° 13.174/2015, a finalidade de atuação da educação superior em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, por meio da inclusão do inciso VIII ao teor do artigo 43 da Lei n° 9.394/1994 (LDB), que passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

.....

VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.”

Entendia, e ainda entendo, que essa finalidade não pode ser imposta, indistintamente, a todas as instituições de ensino superior, ignorando, assim, sua missão institucional, bem como seus valores, metas e objetivos, como definidos em seus respectivos Planos de Desenvolvimento Institucional.

Nessa esteira, resta ainda evidente que esta finalidade deve estar presente, necessariamente, na atuação das instituições de ensino que ofertem programas de licenciatura, porquanto é inequívoca a premissa de que, diante do conteúdo da Resolução CNE/CP n° 2/2015, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, bem como dos indicadores de qualidade aplicáveis aos cursos em tela, não há como essas instituições deixarem de atender ao comando contido no inciso VIII do artigo 43 da LDB.

Não pretendo, aqui, dizer que as instituições que não ofertam cursos de licenciatura, apesar de não poderem ser compelidas a isso, não possam participar de programas e ações que tenham como objetivo promover a universalização e o aprimoramento da educação básica, haja vista que essas atividades tem, inafastavelmente, o sentido de assegurar a cidadania e dignidade de pessoa humana, dois fundamentos da República Federativa do Brasil, como expressamente lançados nos incisos II e III do artigo inaugural da Constituição Federal de 1988:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

.....

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;”.

Podemos afirmar, com isso, que a atuação de qualquer instituição de ensino superior, mesmo aquelas que não ofertem cursos de licenciatura, em programas e ações que tenham como objetivo promover a universalização e o aprimoramento da educação básica, é, evidentemente, a efetivação de seu compromisso com sua responsabilidade social.

Desse modo, as instituições podem criar seus programas e ações próprios para colaborar com o atingimento dessa finalidade da educação superior, assim como podem buscar aderir a projetos já existentes, colaborando de forma ativa com sua atuação e desenvolvimento.

Entre os diversos projetos destinados a promover a melhoria da qualidade da educação básica, chamou minha atenção o movimento Todos Pela Educação (http://www.todospelaeducacao.org.br/), que tem como missão contribuir para que até 2022 o Brasil assegure a todas as crianças e jovens o direito constitucional fundamental de acesso à educação básica de qualidade.

Entre as diversas informações relevantes e interessantes contidas na página eletrônica do movimento Todos Pela Educação, estão apresentadas, de forma bastante clara e plenamente compreensível, cinco metas, bandeiras e atitudes, objetivando, como apontado acima, assegurar a nossas crianças e jovens o acesso a uma educação básica de qualidade.

Para melhor esclarecer a visão do processo de busca da qualidade na educação básica, tomo aqui a liberdade de transcrever as cinco metas, bandeiras e atitudes, as quais, acredito, podem auxiliar na definição de projetos e ações das instituições de ensino superior que desejem, de forma isolada ou articulada, agir em busca da finalidade prevista no inciso VIII do artigo 43 da LDB.

As cinco metas estipuladas pelo movimento Todos Pela Educação, conforme registradas em sua página eletrônica são:

“1. Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola

Até o ano de 2022, 98% das crianças e jovens entre 4 e 17 anos devem estar matriculados e frequentando a escola, ou ter concluído o Ensino Médio.

2. Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos

Até 2010, 80% ou mais, e até 2022, 100% das crianças deverão apresentar as habilidades básicas de leitura, escrita e matemática até os 8 anos ou até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

3. Todo aluno com aprendizado adequado ao seu ano

Até 2022, 70% ou mais dos alunos terão aprendido o que é adequado para seu ano.

4. Todo jovem de 19 anos com Ensino Médio concluido

Até 2022, 95% ou mais dos jovens brasileiros de 16 anos deverão ter completado o Ensino Fundamental, e 90% ou mais dos jovens brasileiros de 19 anos deverão ter completado o Ensino Médio.

5. Investimento em Educação ampliado e bem gerido

Até 2010, mantendo-se até 2022, o investimento público em Educação Básica obrigatória deverá ser de 5% ou mais do Produto Interno Bruto (PIB).”

Além das cinco metas acima indicadas, também estão traçadas as cinco bandeiras para os próximos anos, ou seja, os assuntos que foram considerados como temas prioritários para que o País possa, efetivamente, alcançar melhorias efetivas na qualidade da educação, quais sejam:

“Melhoria da formação e carreira do professor

De acordo com dados do Censo Escolar 2013, apenas 48,3% dos professores do Ensino Médio do Brasil possuem licenciatura na área em que atuam. Esta porcentagem é ainda menor, entre os professores dos anos finais do Ensino Fundamental: apenas 32,8%. Esse é apenas um dos gargalos relacionados ao magistério no Brasil. Outro é a baixa remuneração: em 2013, o professor da Educação Básica recebia em média cerca de 57% do rendimento médio de outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade (Ensino Superior), segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios(Pnad).

Diante desse cenário, o TPE defende uma formação adequada e sólida ao professor, que equilibre prática e teoria e que vise a garantia da aprendizagem do aluno, assim como uma carreira atraente, com salário equiparado às demais profissões e com plano de carreira estimulante. Para o movimento, esses são pontos-chaves para impactar de forma positiva o bom desempenho do profissional em sala de aula e, consequentemente, para ampliar a oferta da Educação de qualidade.

Definição dos direitos de aprendizagem

Embora o País conte com a chamada Prova Brasil, com o Índice Brasileiro da Educação Básica (Ideb) e com metas para as redes e as escolas, ainda não foram definidos os direitos de aprendizagem, as expectativas dos alunos brasileiros por série ou por ciclo. Ou seja, os exames acabam cobrando algo que nunca foi estabelecido pelo estado nem alinhado previamente com as escolas.

Faz-se urgente, portanto, elaborar e adotar esses direitos, para que as redes, as escolas e os professores saibam a que objetivos pedagógicos precisam responder.

Uso pedagógico das avaliações

Nos âmbitos federal, estadual e municipal, as avaliações externas foram implementadas e aplicadas no diagnóstico dos sistemas de ensino. A prática já está bem difundida na sociedade brasileira, mas falta ainda fortalecer o papel das avaliações, dando um passo além da simples sinalização do nível de qualidade da Educação.

Por isso, o TPE trabalha para que os resultados das provas sejam utilizados de forma a corrigir os rumos do que não está dando certo dentro da sala de aula e na gestão educacional. Isso significa que os resultados dos exames devem fornecer informações a fim de que professores aprimorem sua prática pedagógica e os gestores elaborem melhores políticas públicas. As avaliações devem servir para orientar as rotas da garantia do direito à Educação de qualidade para todos, redirecionando caminhos e combatendo as desigualdades reveladas. Não podem constituir um mero instrumento de punição.

Ampliação da oferta de Educação Integral

No Brasil, a exposição ao ensino ainda é muito baixa, uma vez que a jornada mínima diária obrigatória nas escolas é de apenas quatro horas. Na prática, o tempo de exposição efetivo é ainda menor, se forem levados em conta fatores como: o envolvimento de docentes em atividades burocráticas, a ausência de professores, o uso de tempo do educador no combate à indisciplina ou mesmo a falta de infraestrutura de algumas salas de aula.

Assim, o Todos Pela Educação acredita que é prioritário o cumprimento efetivo das quatro horas diárias obrigatórias e o aumento da exposição ao ensino, associado à melhora das condições de aprendizagem e do funcionamento das escolas. Também se faz necessário colocar em prática a Educação integral nas áreas mais vulneráveis do país, como o campo e a periferia das metrópoles urbanas, a fim de equalizar as oportunidades educacionais.

Aperfeiçoamento da governança e gestão

O TPE vê como fundamental a efetivação de um regime de colaboração entre os entes federados, com normas que regulamentem as responsabilidades dos municípios, dos estados e da União. De acordo com a Undime, sem um regime efetivo, é inviável que grande parcela dos municípios atinja qualquer meta estabelecida.

Em relação à governança, o país precisa investir na aprovação e na efetivação do Plano Nacional de Educação, principal diretriz para as políticas educacionais, com metas e submetas viáveis para uma década.

Fazem parte também dessa bandeira a mobilização e a articulação para que se aprove em nível nacional uma Lei de Responsabilidade Educacional. Ela deve estimular e incentivar o comprometimento dos governantes com o resultado do desempenho dos alunos.”

Além das metas e bandeiras apresentadas, o movimento Todos Pela Educação estimula, ainda, a adoção de cinco atitudes, depois de ouvir, em todo o País, os participantes do processo de ensino-aprendizagem (pais, alunos e educadores), buscando identificar ações e comportamentos que favorecem a integração efetiva entre família, escola e comunidade, aptas, assim, a produzir impacto real e positivo no aprendizado dos alunos.

O resultado desse trabalho foi a definição das cinco atitudes, que procuram mostrar como todos os brasileiros podem ajudar nossas crianças e jovens a adotar o aprendizado como algo que lhes acompanhe por toda sua existência, baseando-se nos pressupostos de vínculo afetivo, frequência, reconhecimento de avanços, diálogo e bons exemplos.

São essas, portanto, as cinco atitudes preconizadas:

“Valorizar os professores, a aprendizagem e o conhecimento

Hoje o povo brasileiro já valoriza que as crianças e jovens estejam na escola, mas é preciso que passemos a acompanhar o que aprendem, que valorizemos cada vez mais o conhecimento. E não há como promover o conhecimento e a aprendizagem sem valorizar o professor, profissional absolutamente central no processo de ensino escolar. Assim, pais ou pessoas de uma comunidade que se interessam pelo que a criança ou jovem está aprendendo na escola e que demonstra que respeita o trabalho do professor contribui para essa valorização.

E essa Atitude pode estar presente no dia a dia de todos, como por exemplo: pais e familiares demonstrando que valorizam e respeitam o trabalho dos professores e de toda a equipe escolar, perguntando o que está aprendendo e observando se a criança ou jovem está estimulado pelas propostas; professores e diretores buscando assegurar na sala de aula as condições físicas e materiais adequados para a aprendizagem, organização, conforto para leitura e estudo; diretores reconhecendo, valorizando e apoiando a capacidade técnica e o trabalho de seu corpo docente.

 Promover as habilidades importantes para a vida e para a escola

As habilidades que falamos aqui são aquelas que serão desenvolvidas ao longo da vida escolar, no convívio social, mas que se estimuladas desde cedo têm maior probabilidade de serem absorvidas e praticadas no dia a dia, como responsabilidade, persistência, concentração, disciplina, comunicação e trabalho em equipe.

E essas habilidades podem ser estimuladas com ações como: em casa, estimulo da disciplina com horários e a promoção de atividades que exijam concentração, como jogos, contação de história ou atividades que possam ampliar o universo linguístico, como conversar e perguntar, ouvir e cantar músicas junto; em sala de aula, a promoção de atividades em grupo, que tenham que organizar o tempo e ter disciplina para executá-las em sala de aula; a sociedade, em geral, buscar envolver crianças e jovens em eventos e fóruns de discussão da vida na cidade.

 Colocar a Educação escolar no dia a dia

A ideia é que as famílias, independentemente da sua escolaridade, e a comunidade consigam ajudar as crianças ou os jovens a entenderem a Educação como um bem necessário para o seu desenvolvimento integral, que a Educação escolar seja incorporada em sua rotina, em seu dia a dia, como um valor familiar ou dessa comunidade.

Ações simples e rotineiras, como levar ou buscar o filho da escola, não deixar faltar sem motivo e respeitar os horários das aulas, organizar a rotina escolar e arrumar o uniforme são algumas fazem com que essa atitude seja colocada em prática. Na escola, por exemplo, é importante que se garanta condições para que os alunos possam fazer relações do que se aprende na escola com a vida cotidiana e que se assegurar um espaço de acolhimento dos alunos e familiares. A iniciativa privada, por exemplo, pode contribuir com a valorizar e o estimulo da participação dos funcionários na escola de seus filhos.

 Apoiar o projeto de vida e o protagonismo dos alunos

O que os jovens brasileiros querem para seu futuro? Como ajudá-los a abrir portas para esse futuro? O objetivo dessa Atitude é ajudar a sociedade a cuidar do projeto de suas crianças e seus jovens e estimular o protagonismo juvenil, promovendo a ideia de que todos são capazes de se desenvolver plenamente por meio da Educação, como cidadãos e como profissionais.

Nesse sentido, é importante que pais e familiares acreditem no potencial das crianças e dos jovens - pois a confiança e a motivação são os motores do sucesso -, demonstrem interesse pelas aptidões e tendências das crianças e dos jovens, por exemplo, valorizando suas ideias e feitos. Que os professores e a equipe escolar, por exemplo, acreditem que todas as crianças e jovens têm a capacidade de aprender e passem essa confiança para eles.

 Ampliar o repertório cultural e esportivo das crianças e dos jovens

Em grande medida, o impacto negativo do baixo nível socioeconômico na aprendizagem das crianças é decorrente da falta de exposição a situações culturais e de formação de repertório que ajudem na compreensão do mundo e do que é ensinado na escola. Essa Atitude busca então ajudar a família e a comunidade a buscar e aproveitar atividades e espaços que possam ampliar o repertório cultural e esportivo das crianças e jovens e contribuir para a ampliação da sua formação cidadã.

Algumas ações podem ajudar a colocar essa atitude em prática no dia a dia, como a escola incentivar os alunos a frequentarem os espaços culturais e esportivos da comunidade e informar aos pais o cronograma de atividades culturais e esportivas da escola para que também participem. Os gestores públicos estimularem o uso dos espaços públicos da região para a promoção de atividades culturais e esportivas e, em casa, os pais e familiares realizarem, por exemplo, podem ler para a criança com regularidade – caso não saiba ler, pode pedir apoio para outros familiares ou vizinhos -, e incentivar as crianças e os jovens a participar de atividades culturais e esportivas da escola e comunidade.”

Acredito que, para aquelas instituições que tenham a imposição de atuar diretamente em busca da universalização e aprimoramento da educação básica, bem como para aquelas que tenham a intenção de fazê-lo, como parte de suas políticas de responsabilidade social e de respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, temos aqui um excelente ponto de partida para orientar a definição e implantação de ações e projetos para atendimento à finalidade trazida pelo inciso VIII do artigo 43 da LDB para a educação superior.

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Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.

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