Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, Cultura de Paz e Direitos Humanos

04/10/2016 | Categoria: Documentos

Uma medida de educação em direitos humanos, com o objetivo de mobilizar instituições de ensino superior pela incorporação de boas práticas pela afirmação de direitos, nas linhas de ensino, pesquisa, extensão, gestão e convivência universitária e comunitária

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Legislação

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.


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