Seminário ABMES - Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?

14/02/2012 a 14/02/2012 | | Categoria: ABMES

Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?

Data: 14/02/2012
Hora: das 9h (credenciamento) às 12h30
Local: Auditório Victorio Lanza - Sede da ABMES - SCS Quadra 7 Bloco A sala 526, Edifício Torre do Pátio Brasil Shopping - Brasília/DF

Justificativa

A Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, sancionada pela Presidente Dilma Roussef, altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais. O artigo passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. 

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR) 

Objetivos

* Conhecer as questões conceituais que embasam o artigo 6º da CLT e a natureza do debate em torno da questão;
* Examinar os impactos das alterações no ensino presencial e no ensino a distância;
* Discutir a importância da negociação na resolução de conflitos entre empregador e empregado.

 

Composição da mesa

Presidente

Gabriel Mario Rodrigues - Presidente da ABMES

Coordenador

Antonio Carbonari Netto – Diretor Técnico da ABMES

Expositores

* Nelson Mannrich – Felsberg Advogados e Universidade de São Paulo
* José Roberto Covac – Presidente da Covac Sociedade de Advogados
* Fredric Litto – Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed)

 

Saiba mais

 

- LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011



Brasília/DF



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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (Debate)

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Descrição:Debate realizado após o seminário "Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?", de 14 de fevereiro de 2012

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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (I)

Data:14/02/2012

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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (II)

Data:14/02/2012

Descrição:Exposição do Advogado, especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (III)

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Descrição:Exposição do Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância, a Abed, Fredric Litto, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

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Vídeos

Direitos trabalhistas na era digital (III)

Exposição do Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância, a Abed, Fredric Litto, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

Direitos trabalhistas na era digital (II)

Exposição do Advogado, especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

Direitos trabalhistas na era digital (I)

Exposição do Professor titular da USP, advogado e consultor jurídico, Nelson Mannrich, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

Direitos trabalhistas na era digital (Debate)

Debate realizado após o seminário "Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?", de 14 de fevereiro de 2012

Legislação

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.


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