Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9/6/2004, 11.273, de 6/2/2006, 11.357, de 19/10/2006, e 11.458, de 19/3/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN;e dá outras providências.
DOU nº 61-A, Seção 1, 29/3/2007, p. 2 - Edição Extra