Portaria Normativa nº 28

Portaria Normativa nº 28, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

D.O.U 31/12/2012 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

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