Altera as Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 23, de 10 de novembro de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; nº 16, de 4 de setembro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

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• Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011
• Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011
• Portaria Normativa nº 16, de 04 de setembro de 2012
• Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012

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