Fica instituída a Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de Ensino, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em desativação de cursos e descredenciamento de instituições de educação superior pelo Ministério da Educação, com o objetivo de assegurar:

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• Portaria Normativa nº 22, de 21 de dezembro de 2017
• Portaria MEC nº 315, de 04 de abril de 2018

• Portaria MEC nº 41, de 20 de janeiro de 2014
• Portaria Normativa nº 5, de 24 de fevereiro de 2014
• Portaria Normativa nº 24, de 20 de dezembro de 2016

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