Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

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• Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010
• Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011
• Portaria Normativa nº 17, de 06 de setembro de 2012

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