Altera a Portaria Normativa MEC nº 10, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

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• Portaria Normativa nº 21, de 01 de dezembro de 2016

• Portaria Normativa nº 10, de 06 de maio de 2016

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