Educação Superior Comentada | O dever de informar adequadamente acerca dos serviços educacionais prestados

Ano 5 - Nº 29 - 6 de setembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre a importância de as instituições de educação superior informarem de forma absolutamente clara a modalidade de oferta dos cursos oferecidos (presencial ou a distância). Fagundes ressalta que, na condição de consumidor, e amparado pela legislação vigente, o estudante interessado na contratação dos serviços tem assegurado o direito ao recebimento de informações completas acerca das características dos serviços contratados