Portaria RFB nº 358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014

D.O.U 09/09/2014 | Categoria: Portaria | Subcategoria: Ministério da Fazenda

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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