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• Portaria MEC nº 577, de 27 de abril de 2017
• Portaria MEC n° 12, de 09 de janeiro de 2018
• Portaria MEC nº 577, de 19 de junho de 2018
• Portaria MEC nº 210, de 08 de março de 2018
• Portaria MEC nº 1.017, de 22 de agosto de 2017

• Portaria MEC nº 1.775, de 01 de setembro de 2023

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