O presente processo trata de duas consultas formuladas a esta Câmara de Educação Superior pelo Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). Ambas foram protocoladas neste Conselho em 13/4/2011, sendo a primeira, sob o nº 021627.2011-65, referente às atribuições do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a segunda sob o nº 021631.2011-23, pertinente às atribuições dos órgãos de fiscalização profissional em relação ao concluinte de curso de graduação na modalidade a distância.

Trata o presente parecer de pedido feito pelo Conselho Federal de Administração para adoção de providências objetivando revogar o inciso V, do art. 4º, da Resolução CNE/CES nº 5, de 15/3/2011, publicada no DOU de 16/3/2011, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) de graduação em Psicologia.

Trata o presente parecer de pedido feito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (CONJUR/MEC) sobre a possibilidade de utilização de atos internos das Universidades, em campus com autonomia, como válidos para autorização de criação de cursos de Direito que já se encontravam em funcionamento antes mesmo da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Trata o presente parecer do pedido de constituição de Comissão para estudar a possibilidade de as instituições que oferecem cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, ministrarem cursos de especialização.

Torna pública a retificação do Edital do Enem 2016 para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do instituto da Novação no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes.