Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.

EXONERA: RENATO JANINE RIBEIRO do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Brasília, 2 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

NOMEIA: ALOIZIO MERCADANTE OLIVA, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Torna público o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao segundo semestre de 2015 pelas instituições de educação superior participantes do Programa.

Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, e da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que dispõem sobre o Programa Universidade para Todos - ProUni.

Torna pública a realização da edição do Enem 2015 para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.