Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 13/2012, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo para a definição das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, conforme consta do Processo nº 23001.000111/ 2010- 91.

Fica instituído o Comitê Gestor com vistas  ao acompanhamento do Programa Jovem de Futuro, no âmbito do Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação - MEC.

Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES).

Designa os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos.

Consolidar os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.