Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

1º Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as relações dos nomes a serem considerados para a escolha e a nomeação dos membros da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, elaboradas a partir das indicações das entidades constantes do Anexo à Portaria nº 187, de 13 de março de 2012.

Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da edição de 2012 do Enem, regido pela Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de 2010.

Dispõe sobre certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.

Dispõe sobre procedimentos para adesão ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2012 de instituições de educação superior ao Programa Universidade Para Todos - Prouni, bem como para a emissão de Termo Aditivo.

Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.