Prorroga o prazo final definido pelo artigo 18 da Resolução CNE/CEB nº 04/99, como período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas "calouradas" realizadas em instituições ou órgão integrante do sistema estadual de ensino.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.