As reformas trabalhista e da Previdência têm sido acompanhadas atentamente por lideranças de diversos setores da sociedade, o que inclui o da educação. Paralelamente a essas pautas, ainda é cogitada uma terceira reforma, a tributária. Esta, diferente das outras, que já têm um projeto de governo encaminhado, ainda se encontra em fase de discussões, mas também já desperta a atenção.

A Linha Direta traz nesta edição alguns dos principais pontos sobre as reformas que afetarão o setor educacional no País, especialmente o de nível superior. Confira!

REFORMA TRABALHISTA

Para o assessor especial da Presidência da República, Gastão Toledo, um dos problemas brasileiros mais graves é o gasto com a mão de obra, seja na área de serviço, seja na de indústria ou comércio. “O custo do trabalho é muito alto, embora o trabalhador ganhe salário muito baixo”, afirma. Em consonância com isso, no consultor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), José Roberto Covac, lembra que “muita coisa se modificou [nas relações de trabalho], mas a CLT permaneceu”.

Recentemente, o texto da reforma trabalhista foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passando a tramitar no Senado Federal como Projeto de Lei (PLC) 38/2017. Se realizadas alterações no texto pelo Senado, a Câmara deve analisar essas modificações, aprovando- as ou não. Especialista em Relações Institucionais e Governamentais, Marcelo Moraes explica que os pleitos que ainda precisam ser atendidos devem ser realizados agora junto ao Senado, para que as alterações voltem a ser apreciadas pela Câmara.

Ele ainda destaca como pontos mais importantes da reforma as questões sindical e das ações trabalhistas. “Hoje, temos milhões de ações que custam bilhões à Justiça do Trabalho”, diz. Já no que se refere à contribuição sindical, o texto da reforma prevê que ela passe a ser optativa. Segundo Moraes, esse é um aspecto positivo, uma vez que “forçará os sindicatos a oferecerem uma boa prestação de serviços”. Covac também comenta a alteração. “Entendo que isso foi positivo. Temos mais de 15 mil sindicatos no Brasil, imagine como o processo de negociação funciona”, afirma. O consultor jurídico também destaca como favorável a possibilidade de jornada intermitente.

De acordo com o texto do PLC 38/2017,considera-se intermitente o contrato de trabalho em que a prestação de serviço será executada com alternância entre períodos de atividade e inatividade, que devem ser determinados em horas, dias ou meses. Para o empregador, é obrigatória a comunicação ao empregado da convocação para o cumprimento de sua jornada com antecedência de pelo menos três dias. O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, sendo o empregado remunerado proporcionalmente ao período trabalhado. Para o consultor jurídico, essa é uma mudança importante. Como exemplo, citou a contratação de um professor de pós-graduação nessa forma de trabalho. “Será tudo proporcional, e de certa forma isso regulariza a pós-graduação, que tem sido um grande problema.”

Covac ainda cita a liberação da terceirização de atividades-fim que, ao contrário das demais propostas, já foi sancionada pelo presidente da República. “Isso não é tão simples, principalmente na atividade docente. Mas já é um marco legal importante, inclusive para outras atividades como a debpós-graduação”, analisa.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

De acordo com a presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, inicialmente, a preocupação quanto à reforma da Previdência era de que a medida poderia afetar as instituições filantrópicas de ensino. Embora não fizesse parte do texto da reforma, chegou-se a discutir a possibilidade de que fosse retirado das instituições educacionais esse benefício. “Dentro da Fenep, temos o Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul [Sinepe/RS], que tem, em sua base, 80% das instituições como filantrópicas. Então, o Sinepe assumiu essa guerra. Dentro do Congresso, ele fez um movimento enorme. Foram realizadas várias audiências públicas, moções. Estamos conversando com senadores e deputados na busca de apoio para que não entre nesse relatório a questão da filantropia”, afirmou Amábile. Ela destacou que, no primeiro relatório da reforma, não houve citação à proposição de término da filantropia para as instituições.

Já Moraes lembrou que os professores terão regras especiais para a aposentadoria, mas a medida só valerá para os docentes da Educação Básica. Ainda segundo análise do especialista, talvez o governo ainda tenha que realizar mais algum ajuste no texto da reforma antes da votação em Plenário. Segundo ele, baseado no número de votos favoráveis à reforma trabalhista em sua primeira fase na Câmara dos Deputados, o governo poderá ter dificuldade para chegar aos 308 votos obrigatórios para aprovação da reforma previdenciária.

REFORMA TRIBUTÁRIA

No que se refere à reforma tributária, Covac enfatiza que ainda não há um texto concreto, mas uma série de intenções. Entre elas, a possibilidade de alteração no PIS/Cofins. A proposta prevê a unificação dos dois impostos, o que pode acarretar aumento da carga tributária para setores como o de serviços. Com a medida, áreas como a da educação podem ter sua carga tributária referente ao PIS/Cofins alteradas de 3,65% para 9,25%. Do imposto, poderão ser abatidos os tributos gerados a partir do input de produção. Contudo, no setor educacional, esses créditos são muito baixos, uma vez que o maior insumo é a folha de pagamento. “O que isso significa? Aumento de mensalidade e toda uma reengenharia que poderá prejudicar a qualidade de ensino”, alerta o consultor jurídico.

Na avaliação de Covac, a reestruturação traz prejuízo para a área. “O posicionamento do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular em relação a isso será obviamente contrário. É preciso dar um tratamento diferenciado para um setor que é prioritário para a nação”, afirma. Nessa direção, Amábile também lembra que estratégias de combate ao aumento do PIS/Confins pelas entidades que compõem o Fórum começaram desde meados de 2015.

Por sua vez, Gastão Toledo considerou que, atualmente, existe no governo o desejo de que a reforma tributária se concretize. O assessor mencionou a existência de um estudo na Secretaria da Receita Federal para a alteração datributação do PIS/Cofins e reconheceu que as mudanças podem ser mais favoráveis para algumas áreas do que para outras. “Para alguns serviços, isso pode ser muito interessante. Para outros, nem tanto, porque não há o que creditar”, disse. Contudo, destacou que o documento está em fase de elaboração e que ainda passará pela Presidência da República para exame. “Certamente esses aspectos serão pontuados e, se for o caso, contestados junto à Receita Federal, porque alguns setores certamente irão pagar mais PIS/Cofins”, assegurou. Segundo ele, “na educação, como é o caso de vários outros segmentos, é preciso ter a devida atenção para se ver até que ponto a mudança na tributação poderá afetar o setor”.