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ABMES entra na Justiça após conselhos barrarem alunos de EAD

17/04/2019 | Por: Computerworld | 792
Foto: Shutterstock

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) anunciou que entrou com uma ação na Justiça contra as decisões recentes de conselhos profissionais de vetar o registro de formandos em cursos de Educação à Distância (EAD) oferecidos no país.

Em um comunicado publicado no seu site sobre o assunto, a ABMES afirma que a decisão de proibir o registro desses alunos “extrapola, em grande medida, a competência dos conselhos, além de ir de encontro ao marco legal vigente no país”.

Entre outras coisas, a Associação afirma que apenas o Ministério da Educação pode regular e supervisionar os cursos e também diz que as decisões desses conselhos em relação ao EAD ignoram a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Conforme reportagem publicada na semana passada pela Folha de S. Paulo, o EAD foi incentivado pelo ex-presidente Michel Temer e também possui apoio de Jair Bolsonaro e do ministro da economia, Paulo Guedes.

Conselhos barram registros
Nos últimos meses, aponta o jornal, conselhos de áreas como arquitetura, farmácia, odontologia e veterinária se manifestaram contra o registro dos estudantes formados em cursos à distância.

Essas entidades apontam que não é possível garantir a qualidade da formação dos alunos por meio do ensino on-line e destacam a necessidade de atividades presenciais.

Em sua decisão, anunciada no fim de março, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o CAU, diz que o setor está relacionado com a preservação da vida e bem-estar das pessoas, da segurança e integridade do seu patrimônio e da preservação do meio ambiente.


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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art.24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.


PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.


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Mestrado e doutorado a distância

Programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade EAD são regulamentados no País

Coluna

Educação Superior Comentada| O descabimento da decisão do CAU/BR que veda a inscrição e registro de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo ofertados em EAD

Para falar sobre a perseguição dos conselhos profissionais ao ensino a distância, Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que decidiu que os conselhos estaduais não admitirão o registro de egressos de cursos de graduação EAD. O especialista ressalta que é preciso que os conselhos entendam que não cabe a eles distinguir entre as modalidades de oferta da educação superior

Educação Superior Comentada| A ampliação do credenciamento provisório para oferta de EAD

Na edição desta semana são abordadas as normas que promoveram a ampliação do alcance do credenciamento provisório para oferta de educação a distância (EAD). Na opinião de Gustavo Fagundes, isso permitirá de fato uma atuação mais adequada das instituições de educação superior. "Vale lembrar contudo que o credenciamento provisório deve ser ratificado depois da avaliação in loco e com a publicação do ato definitivo"

Educação Superior Comentada| Inviabilidade da oferta de cursos de graduação integralmente a distância

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise histórica sobre a regulação da educação a distância com o objetivo de explicar a evolução das normas aplicadas à modalidade. Segundo o especialista, “não será mais viável a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de graduação a distância sem previsão de atividades presenciais obrigatórias”

Educação Superior Comentada | Carga horária para a extensão na EAD e o percentual de atividades presenciais

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes responde algumas dúvidas de leitores da Coluna Educação Superior Comentada sobre a inclusão ou não da carga horária destinada à extensão dentro do limite de 30% de carga horária para atividades presenciais nos cursos a distância. O especialista esclarece a questão por meio de uma interpretação sistêmica, compreendendo o contexto regulatório vigente, sobretudo do artigo 100 da Portaria Normativa n° 23/2017

Educação Superior Comentada | A resolução do Crefito 3 que proíbe o registro de egressos de cursos de Fisioterapia EAD

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma ser descabida a atitude do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito 3) – com atuação no estado de São Paulo/SP, que editou a Resolução n° 68/2019 para proibir a inscrição de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais oriundos de cursos realizados na modalidade a distância