A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) anunciou que entrou com uma ação na Justiça contra as decisões recentes de conselhos profissionais de vetar o registro de formandos em cursos de Educação à Distância (EAD) oferecidos no país.

Em um comunicado publicado no seu site sobre o assunto, a ABMES afirma que a decisão de proibir o registro desses alunos “extrapola, em grande medida, a competência dos conselhos, além de ir de encontro ao marco legal vigente no país”.

Entre outras coisas, a Associação afirma que apenas o Ministério da Educação pode regular e supervisionar os cursos e também diz que as decisões desses conselhos em relação ao EAD ignoram a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Conforme reportagem publicada na semana passada pela Folha de S. Paulo, o EAD foi incentivado pelo ex-presidente Michel Temer e também possui apoio de Jair Bolsonaro e do ministro da economia, Paulo Guedes.

Conselhos barram registros
Nos últimos meses, aponta o jornal, conselhos de áreas como arquitetura, farmácia, odontologia e veterinária se manifestaram contra o registro dos estudantes formados em cursos à distância.

Essas entidades apontam que não é possível garantir a qualidade da formação dos alunos por meio do ensino on-line e destacam a necessidade de atividades presenciais.

Em sua decisão, anunciada no fim de março, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o CAU, diz que o setor está relacionado com a preservação da vida e bem-estar das pessoas, da segurança e integridade do seu patrimônio e da preservação do meio ambiente.