Portaria MEC nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

D.O.U 31/12/2018 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.

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Revoga:
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
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Áudio: Nova regulamentação da EAD: O que muda para as IES (Debate)

Data:04/07/2017

Descrição:

Áudio do debate sobre a Nova regulamentação da EAD: O que muda para as IES.

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Legislação

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EAD.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art.24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.


PORTARIA MEC Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.


DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


REPUBLICADO DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Republicação do art. 9º do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017, Seção 1.


REPUBLICADA PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.


DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


PORTARIA MEC Nº 315, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

 


PORTARIA MEC Nº 501, DE 25 DE MAIO DE 2018

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2018.


PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.


PORTARIA CAPES Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância.


PORTARIA MEC Nº 1.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.


EDITAL SESU/MEC Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.


EDITAL SESU Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019.


EDITAL SESU Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Altera as datas da inscrição do SISu e ProUni.


PORTARIA MEE Nº 26, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies.


PORTARIA CAPES Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.


PORTARIA SERES Nº 343, DE 12 DE JULHO DE 2019

Altera a Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.


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Matrículas na educação a distância devem superar cursos presenciais em 2023

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Metade das bolsas integrais do ProUni é em cursos a distância

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EAD se consolida no Brasil

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Cursos de Educação a Distância da UFPE são bem avaliados pelo MEC

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RJ: Educação superior cresce impulsionada pela EAD

Levantamento realizado pela ABMES em parceria com a Educa Insights constatou que o desempenho do estado é o segundo melhor da região Sudeste

Aluno deve ser ressarcido se curso a distância não for válido

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ABMES repudia informações infundadas divulgadas pelo CFMV

Atitudes de desinformação e até enganosas comprometem absurdamente a segurança jurídica de alunos, professores, profissionais e toda a sociedade

Mitos e realidades da EAD será tema de palestra no CNE

Presidente da Abed apresentará os desafios, conquistas e a importância da educação a distância

Investimentos no Ensino Superior

A Tribuna: Editorial utiliza dados levantados pela ABMES sobre investimentos necessários em educação para que o país cumpra a meta fixada pelo PNE

Ensino a distância é alvo de polêmica

A Tribuna: em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre a falta compreensão técnica dos Conselhos

Nova portaria esclarece critérios para criação de curso de pós-graduação stricto sensu a distância

A instituição interessada deverá enviar à Capes documentação comprobatória dos critérios exigidos durante a apresentação da proposta de novo curso

Entidades de educação superior processam conselhos que vetam EAD

Folha de S.Paulo: Em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre a decisão arbitrária dos conselhos de não reconhecer cursos EAD

ABMES entra na Justiça após conselhos barrarem alunos de EAD

Decisão da Associação de Mantenedoras do Ensino Superior acontece após entidades decidirem barrar registro de formandos em cursos à distância

Cursos a distância: Conselhos barram registro de alunos

Jornal da Band: Em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre os cursos EAD

Restrição a registro de formados por EAD provoca queda de braço entre universidades e conselhos

Zero Hora: Em notícia, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre a modalidade EAD

Ensino a distância vai superar alunos dentro de sala de aula

A Tribuna ES: Em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, fala sobre o crescimento do ensino a distância

ABMES aciona legalmente conselhos profissionais que se opõem a cursos EAD

Prática usurpa competência do MEC e vai contra a legislação educacional vigente no país

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O cenário ideal para o ensino superior privado do Brasil seria a autorregulação desempenhada pelas próprias instituições

Saiba quais são os cursos de Educação a Distância com mais chances de emprego

Hoje em Dia: Em levantamento realizado pela ABMES, abona a tendência do ensino a distância

Educação a distância cresce e novas modalidades são oferecidas no estado

Diário de Pernambuco: Em levantamento realizado pela ABMES mostrou ainda que, se informados de que os cursos a distância podem ter etapas presenciais, a aceitação aumenta para 93% dos estudantes pesquisados

Veterinários formados a distância vão poder exercer a profissão

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Veterinários formados a distância não terão registro profissional

Agência Brasil: Em entrevista, o consultor jurídico da ABMES, Bruno Coimbra, fala sobre os cursos a distância

Mestrado e doutorado a distância

Programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade EAD são regulamentados no País

Sem investimento em educação, a corrupção não vai acabar

Fundador do grupo que fatura mais de R$ 1 bilhão por ano, com 170 mil alunos, Janguiê Diniz quer liderar a transformação no ensino com o apoio do novo governo

Cursos de graduação podem ofertar até 40% de aulas a distância

Jornal do Comércio: Sólon Caldas, o diretor executivo da ABMES, comenta sobre a portaria publicada pelo MEC que diz respeito à modalidade EAD em cursos presenciais de graduação

Cursos de graduação poderão ter mais aulas a distância

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Graduação pode ter até 40% das aulas a distância

Hoje em Dia: O diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, fala sobre a flexibilidade no aprendizado com a modalidade EAD

ABMES se apresenta a Ricardo Vélez Rodríguez, novo ministro da Educação

Por meio do seu diretor executivo, a Associação pontou a longa parceria estabelecida e a disposição para continuar atuando de forma conjunta

Cursos de graduação podem ofertar até 40% de aulas a distância

Agência Brasil: Diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, afirma que a medida vai ao encontro do movimento que o mundo todo está fazendo

Cursos de graduação do país poderão ofertar até 40% de aulas a distância

Campo Grande News: Matéria traz fala do diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, afirmando que o benefício será maior ainda para os estudantes

Portaria permite que até 40% das graduações presenciais sejam dadas a distância

O Globo: Segundo o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, a ampliação é uma flexibilização que beneficia os alunos e não o setor privado

Cursos de graduação podem ofertar até 40% das aulas a distância

R7: Para a ABMES, as IES que oferecerem essa possibilidade vão estar amparadas em um alto padrão de qualidade, haja vista os requisitos de oferta

Regulamentação de pós-graduação stricto sensu a distância

Os cursos serão acompanhados e avaliados periodicamente pela Capes

Coluna

Educação Superior Comentada | A possibilidade da ampliação da oferta de EAD nos cursos presenciais

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, Gustavo Fagundes disserta sobre a Portaria n° 1.428/2018, publicada no fim de 2018, que trouxe como grande novidade a possibilidade de ampliação, em casos específicos nela identificados, do limite de 20% para até 40% das atividades em EAD nos cursos presenciais

Educação Superior Comentada |A ampliação da oferta de carga horária em EAD nos cursos de Psicologia

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, esclarece dúvidas dos leitores sobre a possibilidade de ampliação da carga horária em EAD no caso dos cursos de Psicologia. O especialista explica em detalhes o porquê desses cursos não estarem compreendidos na área da saúde e, por isso, atendidos os requisitos estabelecidos, é possível a ampliação para até 40% da carga horária em educação a distância nos cursos presenciais de Psicologia

Educação Superior Comentada| O descabimento da decisão do CAU/BR que veda a inscrição e registro de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo ofertados em EAD

Para falar sobre a perseguição dos conselhos profissionais ao ensino a distância, Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que decidiu que os conselhos estaduais não admitirão o registro de egressos de cursos de graduação EAD. O especialista ressalta que é preciso que os conselhos entendam que não cabe a eles distinguir entre as modalidades de oferta da educação superior

Educação Superior Comentada| A regulamentação da oferta de pós-graduação na modalidade EAD

Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a Portaria n° 90/2019, que trouxe uma nova regulamentação para a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância. Segundo o especialista, é importante registrar que, além das especifidades da Portaria nº 90, esses programas devem atender a Resolução CES/CNE n° 7/2017

Educação Superior Comentada| A ampliação do credenciamento provisório para oferta de EAD

Na edição desta semana são abordadas as normas que promoveram a ampliação do alcance do credenciamento provisório para oferta de educação a distância (EAD). Na opinião de Gustavo Fagundes, isso permitirá de fato uma atuação mais adequada das instituições de educação superior. "Vale lembrar contudo que o credenciamento provisório deve ser ratificado depois da avaliação in loco e com a publicação do ato definitivo"

Educação Superior Comentada| Inviabilidade da oferta de cursos de graduação integralmente a distância

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise histórica sobre a regulação da educação a distância com o objetivo de explicar a evolução das normas aplicadas à modalidade. Segundo o especialista, “não será mais viável a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de graduação a distância sem previsão de atividades presenciais obrigatórias”

Educação Superior Comentada| Descabimento da devolução de processos do Inep para a Seres/MEC

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes aborda situação vivida por algumas instituições desde março de 2019, quando ocorreu a devolução de processos em fase de avaliação do Inep para a Seres/MEC sob o argumento de que seria necessária uma “adequação de normativa”. No texto, o especialista explica detalhadamente os motivos pelos quais, em sua visão, a medida é "absolutamente infundada e descabida"

Educação Superior Comentada| Alterações no calendário anual de abertura de processos regulatórios no e-MEC

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes explica as alterações trazidas para o segundo semestre no calendário de abertura do sistema para protocolo de processos regulatórios no ano de 2019. A mudanças foram realizadas por meio da Portaria n° 343/2019, publicada em 15 de julho de 2019