D.O.U 27/02/1998 | Categoria: Lei
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
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D.O.U 19/02/1998 | Categoria: Lei
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
D.O.U 20/02/1998 | Categoria: Lei
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
D.O.U 22/01/1998 | Categoria: Lei
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências
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