Reconhece e regulamenta a Residência Médico-Veterinária.
(Diário Oficial, Brasília, 07-11-03 - Seção 1, p. 215.)

Dispõe sobre o Registro de Título de Especialista em áreas da Medicina Veterinária, no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Institui a Anotação de Cursos Seqüenciais de Formação Específica na área de Economia e dispõe sobre o registro profissional dos egressos de tais cursos.
Publicada no DOU n.º 241, 11-12-2003, Seção 1, p. 256

Estabelece a obrigatoriedade de designação de responsável técnico nos cursos de medicina veterinária e zootecnia por parte das instituições de ensino e dá outras providências.

Formação de docentes para a educação básica. educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental