Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

Regulamenta o procedimento administrativo na apuração de doença incapacitante para o exercício da Medicina.

DOU de 24/3/2003

Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.

Dispõe sobre a inscrição, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de egressos dos cursos superiores em nutrição reconhecidos em caráter provisório pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria n° 1.037, de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios básicos para credenciamento de programas de Residência Médica e dá outras providências.