Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes.

Dispõe sobre o Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica e o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral.

Institui o Grupo de Trabalho de Agroecologia e Educação Profissional e Tecnológica dos povos do campo, das águas e das florestas no âmbito da Comissão Nacional de Educação do Campo – CONEC.

Institui o Grupo de Trabalho de Educação de Jovens e Adultos dos povos do campo, das águas e das florestas no âmbito da Comissão Nacional de Educação do Campo - CONEC.