Dispõe sobre a habilitação profissional de técnicos agrícolas para a atuação como responsáveis pela execução dos trabalhos de campo em aviação agrícola.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional de Ética do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutricionistas (PNE-CFN/CRN) e dá outras providências.

Regulamenta o reconhecimento de especialidades em Nutrição e o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas.

Atualiza a normatização da atuação do Enfermeiro Perfusionista.