Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Pedagogia, modalidade Licenciatura, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2021.

Delega competência para autorizar licenças para atividade política e para tratar de interesse particular.

Consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Institui Câmaras Técnicas da educação básica para enfrentamento dos impactos da pandemia da Covid-19.

Institui Grupo de Trabalho - GT para atuar no planejamento e representação da Presidência Pro Tempore Brasileira - PPTB no Setor Educacional do Mercosul - SEM, assim como monitorar o Plano de Ação do Setor Educacional 2021-2025.