Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.

Altera a composição do Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-PARES.

Dispõe sobre procedimentos para transferência de mantença de Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n.º 7.690, de 2 de março de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa n.º 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital n.º 6, de 23 de dezembro de 2014, ambos do Ministério da Educação, resolve

Cria Escritórios de Representação do Ministério da Educação nas cidades de São Paulo/SP e Recife/PE.