Instrução Normativa nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

D.O.U 24/02/2017 | Categoria: Instrução Normativa | Subcategoria: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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