Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

Convida as secretarias de saúde e as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas ou privadas sem fins lucrativos a submeterem projetos, com vistas à seleção no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade)

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras.

Regula a profissão de sanitarista.

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies do ano de 2023.

Altera a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, e o Anexo I, que cria o Programa de Bolsa Permanência.