NOMEAR JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.

Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho - GT para a elaboração de diretrizes, objetivos, mecanismos e procedimentos para as ações de supervisão e avaliação dos cursos técnicos ofertados por instituições privadas de ensino superior habilitadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. 

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas anuais autorizadas nos cursos de instituições de educação superior sem prerrogativa de autonomia em razão da oferta de vagas nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Considerando, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, cuja competência inclui a avaliação das instituições de educação superior sob o parâmetro fundamental da indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

Aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC