Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.

Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.

Institui o Dia Nacional do Psicólogo.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do Inep.

No dia 23 de dezembro/2016, foi publicado no DOU a Portaria nº 1.496/2016, designando os membros titulares e suplentes, para comporem a CC-PARES.

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.