Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 731, de 3 de abril de 2007.
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Fixa normas e procedimentos para a apresentação e avaliação de propostas de cursos de mestrado e doutorado.
DOU Nº 190, 3/10/2006, SEÇÃO 1, P. 14/15

Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Portaria nº 3385 de 29/9/2005, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial - PET.
DOU nº 185, Seção 1, 26/9/2006, p. 8

Estabelece o período para aditamentos de contratos do Programa de Crédito Educativo referentes ao segundo semestre de 2006.
DOU nº 200, Seção 1, 18/190/2006, p. 4

Dispõe sobre a duração do programa de Residência Médica de Cancerologia/Cirúrgica e seu conteúdo programático.

Estabelece o período para efetuação da atualização de bolsas do ProUni, referente ao segundo semestre de 2006, pelas IES participantes do programa.
DOU nº 175, Seção 1, 12/9/2006, p. 16