Delega ao Secretário de Educação Superior e ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, a competência para a prática de atos de regulação compreendidos no § 4.º do art. 10 do Decreto n.º 5.773/2006, visando ao aditamento de atos de credenciamento de instituições, exclusivamente, na situação de transferência de mantença de Instituições de Educação Superior – IES, nos termos do Parecer CNE/CES n.º 177/2007.
(Diário Oficial, Brasília, 06-09-2007 – Seção2, p.25.)

Altera o prazo previsto no art. 3.° da Resolução CES/CNE n.° 2, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.
(Diário Oficial, Brasília, 05-09-2007 – Seção1, p.9.)

Altera o artigo 10 da Resolução CEB/CNE nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
DOU nº 69, Seção 1, 11/4/2007, p. 31
(*) Republicada por ter saído no DOU de 21/8/2006, Seção 1, pag. 15, com

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Econômicas, bacharelado, e dá outras providências.
DOU n.º 135, de 16.07.2007, Seção 1, página 22/23

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Econômicas, bacharelado, e dá outras providências.
(Diário Oficial, Brasília, 16-07-2007 – Seção1, p.22.)