Decreto nº 12.129, DE 02 DE AGOSTO DE 2024

D.O.U 05/08/2024 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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