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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 76, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, que dispõe sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
