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10/04/2012 | Por: ABMES | 1865

Fies e ProUni: descontos e mensalidades (II)

Exposição do Advogado, especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac, durante o seminário da ABMES de 10 de abril de 2012.


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Eventos

Seminário ABMES – Fies e ProUni: controvérsias na cobrança de mensalidades e descontos

ABMES vai realizar no dia 10 de abril o seminário “Fies e ProUni: controvérsias na cobrança de mensalidades e descontos”. O encontro reunirá especialistas em debate sobre regras estabelecidas na Portaria Normativa nº 2/2012 com o objetivo de orientar gestores sobre o cumprimento das disposições legais dos programas de descontos e bolsas de estudo. As inscrições são gratuitas para associados.

10/04/2012 Hora:

Legislação

PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.


PORTARIA SESU Nº 87, DE 03 DE ABRIL DE 2012

Regulamenta a Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2012 no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.