Altera a redação do art. 5º do Decreto n.º 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n.º 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

Admite personalidades no Quadro Efetivo da Ordem Nacional do Mérito Educativo.