Estabelece os critérios, as competências e o fluxo decisório aplicáveis à disponibilização dos limites de movimentação e empenho no âmbito do Ministério da Educação.

Estabelece as diretrizes operacionais, os procedimentos, os instrumentos e o cronograma do primeiro ciclo da Avaliação dos Projetos Institucionais do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Avalia Pibid).

Institui o projeto de incentivo regulatório à oferta de cursos de graduação nas áreas de ciência básica e tecnologia por Instituições de Educação Superior - IES ou por institutos de pesquisa participantes do Programa de Excelência Acadêmica - Proex da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Altera a Portaria MEC nº 169, de 18 de fevereiro de 2026, que encerra o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia referente ao ano de 2025 e estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2026, e a Portaria MEC nº 143, de 26 de fevereiro de 2025, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2025.

Institui o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial - EducaLab no âmbito do Ministério da Educação.