Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

Aprova o Código de Processo Disciplinar.

Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo.

Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia.