Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação.

Altera a Portaria Interministerial nº 376, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES, previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.

Cria o Programa Instituição Amiga do Empreendedor e dá outras providências.

Revoga a Portaria Interministerial MCTI/MEC n.º 383, de 11 de maio de 2016.