Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Altera o artigo 3º, da Portaria nº 654 de 24 de julho de 2019 que institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019.

Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

Ficam designados, para compor o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. 

Institui o Programa Educação em Prática.