Dispõe sobre procedimentos para adesão ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2012 de instituições de educação superior ao Programa Universidade Para Todos - Prouni, bem como para a emissão de Termo Aditivo.

Os municípios que implantaram o Ensino Fundamental de nove anos em 2008 poderão requerer ao INEP a não divulgação de seus resultados na Avaliação Nacional do Rendimento Escolar - ANRESC (Prova Brasil) 2011 e no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB 2011 até o final do mês de fevereiro de 2012.

Considerando a necessidade de estabelecer um referencial comum às denominações dos cursos de formação inicial e continuada do Pronatec.

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12513, de 26 de outubro de 2011.

Designa membros do Conselho Técnico-Cientifico de Educação Básica da Capes.