Lei n° 9.452

Lei n° 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997

D.O.U 21/03/1997 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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